Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 2: Controle de Constitucionalidade

1. A.o órgão fracionário deve submeter a discussão sobre a constitucionalidade da LEX ao Tribunal Pleno.
2. B.o Procurador de Justiça não tem legitimidade para atuar em detrimento do pro vimento jurisdicional favorável a Alfa.
3. C.o órgão fracionário deve apreciar a conformidade, ou não, da LEX com a Constituição da República ou a Constituição Estadual, podendo deixar de aplicá - la em caso de desconformidade.
4. D.o órgão fracionário deve su bmeter a discussão sobre a constitucionalidade da LEX ao Tribunal Pleno, de modo que a decisão possa produzir efeitos erga omnes, caso haja requerimento de um dos sujeitos do processo.
5. E.o órgão fracionário deve apreciar a conformidade, ou não, da LEX co m a Constituição da República ou a Constituição Estadual, caso haja, respectivamente, decisão anterior do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça sobre a matéria.

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