Enunciado
Iniciou - se um movimento popular, no âmbito do Estado Alfa, que defende a criação de uma região metropolitana integrada pelos Municípios X, Y e Z, com o objetivo de estabelecer uma gestão comum do serviço público de saneamento básico, considerando os planos de organização, planejamento e execução dessa atividade. C onsiderando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 25, § 3º, da CF/88, cabe ao Estado-membro instituir regiões metropolitanas mediante lei complementar, sendo a integração dos municípios limítrofes de caráter compulsório, o que dispensa a anuência individual de cada um deles, conforme entendimento firmado pelo STF na ADI 1842.
Base legal: Artigo 25, § 3º, da Constituição Federal de 1988; Tese fixada pelo STF na ADI 1842/RJ.
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