Enunciado
A Constituição do Estado Sigma, ente federativo situado na fronteira da República Federativa do Brasil com certo país, foi objeto de emenda constitucional enquanto forças armadas do referido país s e mobilizavam em uma escalada das tensões, o que prenunciava um possível conflito armado. De acordo com a Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEEA), deve ser assegurada a participação popular, por meio de entidades representativas, nos estudos e na análise das proposições legislativas afetas ao desenvolvimento urbano. Irresignado com o teor dessa Emenda, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de A lfa (TJEA). O TJEA observou corretamente que
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a Emenda Constitucional estadual, ao assegurar a participação popular no planejamento e desenvolvimento urbano, harmoniza-se perfeitamente com a Constituição Federal (Art. 29, XII e Art. 182) e com as diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que consagram o princípio da gestão democrática das cidades.
Base legal: Art. 1º, parágrafo único; Art. 24, I; Art. 29, XII; Art. 60, § 1º; Art. 125, § 2º; e Art. 182 da Constituição Federal de 1988. Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Jurisprudência do STF (RE 650.898/RS).
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