Enunciado
Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade fiscal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. Para cobrir insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, os entes federados podem captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, desde que não seja o último ano de mandato do chefe do respectivo Poder Executivo.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque mistura duas figuras diferentes. A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido é equiparada a operação de crédito e é vedada pelo art. 37, I, da LRF, em qualquer ano, sem a ressalva do último ano de mandato.
Base legal: Fundamento: arts. 37, I, e 38 da LC 101/2000 (LRF) "Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador...
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