Enunciado
Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade fiscal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. A lei de diretrizes orçamentárias deve ser instruída juntamente com o anexo de metas fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informadas as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque troca os anexos. A avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com as providências a serem tomadas caso se concretizem, é o conteúdo do Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, § 3º, da LRF).
Base legal: Fundamento: art. 4º, §§ 1º e 3º, da LC 101/2000 (LRF) "§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes...
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