Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 122: Organização do Município

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 19, XVI, da Lei Orgânica de Aracaju atribui ao Município a competência de "acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território". A regra reproduz, no plano municipal, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prevista no art. 23, XI, da Constituição Federal.

Base legal: Fundamento: art. 19, XVI, da Lei Orgânica do Município de Aracaju e art. 23, XI, da CF LOM de Aracaju, art. 19: "Compete ao Município, além de outras atribuições: (...) XVI – acompanhar e fiscalizar as concessões de...