Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 123: Organização do Município

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a Lei Orgânica exige lei nos dois casos. A divisão do Município em regiões administrativas é feita "mediante lei" (art. 49), e a lei também define a circunscrição, as atribuições e a organização de cada Administração Regional (art. 49, § 1º).

Base legal: Fundamento: arts. 49 e 50 da Lei Orgânica do Município de Aracaju "Art. 49. O Município poderá ser dividido em regiões administrativa, mediante lei. § 1º A Administração Regional é a unidade descentralizada dos sistemas...