Enunciado
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue os itens que se seguem. Assim como o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança não poderão contratar com o município de Aracaju, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a regra descrita no item constava do art. 47, § 3º, da Lei Orgânica de Aracaju, que proibia o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e seus parentes de contratar com o Município, até seis meses após o fim das funções.
Base legal: Fundamento: art. 47, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Aracaju (revogado pela Emenda à Lei Orgânica 37/2001) Texto consolidado da LOM: "§ 3º O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em...
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