Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 124: Princípios da Administração Pública

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a regra descrita no item constava do art. 47, § 3º, da Lei Orgânica de Aracaju, que proibia o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e seus parentes de contratar com o Município, até seis meses após o fim das funções.

Base legal: Fundamento: art. 47, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Aracaju (revogado pela Emenda à Lei Orgânica 37/2001) Texto consolidado da LOM: "§ 3º O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em...