Enunciado
Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. Para a apuração da receita corrente líquida dos estados, devem-se deduzir as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 2º, inciso IV, alínea 'a', da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a receita corrente líquida dos Estados deve ser calculada deduzindo-se as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, como as transferências de ICMS e IPVA.
Base legal: Artigo 2º, inciso IV, alínea 'a', da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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