Enunciado
Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. Aos entes da Federação é facultada a redução de vencimentos de seus servidores para adequação de gastos com pessoal, de acordo com o STF.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta (Errado) porque o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento definitivo da ADI 2238, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vedando a redução proporcional de vencimentos e jornada de servidores públicos para adequação de limites de despesa com pessoal, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Base legal: Artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal de 1988; Artigo 23, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000); Julgamento da ADI 2238 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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