Enunciado
Durante a execução orçamentária, caso o Poder Executivo verifique, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais, ele deverá, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 9º, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que determina que, se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira.
Base legal: Artigo 9º, caput, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
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