Enunciado
Durante a execução orçamentária, caso o Poder Executivo verifique, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais, ele deverá, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 9º, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que determina que, se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira.
Base legal: Artigo 9º, caput, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPPI 2018 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 67: Responsabilidade FiscalMais questões sobre o tema
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 53: Responsabilidade na Gestão Fiscal
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 24: Orçamento público
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 23: Lei de Responsabilidade Fiscal
- Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 69: Gestão Patrimonial
- Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 68: Concessão de Crédito pelo Ente Público