Enunciado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a competência para fixar os limites globais e as condições para as operações de crédito externo e interno dos Municípios é de atribuição exclusiva do Senado Federal (art. 52, VII, da CF/88), de modo que eventuais limites ou condições criados pela Câmara de Vereadores local não impedem a contratação se os requisitos constitucionais e federais forem atendidos.
Base legal: Artigo 52, incisos V e VII, da Constituição Federal de 1988; Artigo 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPPI 2018 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 68: Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 52: Leis orçamentárias
- Questão comentada TJGO 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 90: Desapropriação de imóvel urbano e art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Questão comentada PCPB 2021 Cebraspe – Delegado de Policia Civil - Conhecimentos Gerais – Questão 17: Emendas ao projeto de lei orçamentária anual
- Questão comentada PCPB 2021 Cebraspe – Delegado de Policia Civil - Conhecimentos Gerais – Questão 18: Transparência da gestão fiscal (art. 48 da LRF)
- Questão comentada TJMA 2019 FCC – Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo – Questão 44: Princípios orçamentários