Enunciado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a competência para fixar os limites globais e as condições para as operações de crédito externo e interno dos Municípios é de atribuição exclusiva do Senado Federal (art. 52, VII, da CF/88), de modo que eventuais limites ou condições criados pela Câmara de Vereadores local não impedem a contratação se os requisitos constitucionais e federais forem atendidos.
Base legal: Artigo 52, incisos V e VII, da Constituição Federal de 1988; Artigo 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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