Enunciado
De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 100, § 3º, da CF/88, as obrigações definidas em lei como de pequeno valor (RPV) são pagas sem a necessidade de expedição de precatório, o que viabiliza o seu adimplemento de forma imediata e prioritária em relação aos demais débitos judiciais.
Base legal: Artigo 100, § 2º e § 3º, da Constituição Federal de 1988.
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