Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 93: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

1. A.a lei municipal em comento é inconstitucional, visto que as funções por ela conferid as aos guardas municipais se confundem com atividades de segurança pública, cuja competência é atribuída às polícias civil e militar;
2. B.lei municipal não pode dispor sobre tema que não se relacione com a proteção de bens, serviços, logradouros públicos m unicipais e instalações do município, cabendo à lei federal estabelecer outras funções às guardas municipais;
3. C.é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensiv o e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública;
4. D.a guarda municipal não faz parte do Sistema Único de Segurança Pública, motivo pelo qual legislação municipal somente pode dispor sobre atribuição da guarda municipal r elacionada à proteção do patrimônio físico dos municípios;
5. E.nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município e indiciar autor de infração em flag rante delito.

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