Enunciado
Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. As disposições relativas às renúncias de receita não se aplicam às alterações de alíquotas de imposto de renda nem ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao das respectivas cobranças. 530001_01N435917 CEBRASPE | MPSC – Edital: 2020
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a resposta correta porque a afirmação do enunciado contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Base legal: Artigo 14, § 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
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