Enunciado
DIREITO ELEITORAL Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue os itens a seguir. O regime democrático e o princípio da separação dos poderes restringem a atuação do Ministério Público Eleitoral ao âmbito judiciário, a partir da deflagração do processo eleitoral.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque a atuação do Ministério Público Eleitoral não se limita ao âmbito judiciário, abrangendo também uma vasta esfera de atribuições extrajudiciais, como a expedição de recomendações, instauração de inquéritos civis e fiscalização administrativa do processo eleitoral.
Base legal: Art. 127 e Art. 129 da Constituição Federal de 1988; Art. 72 a Art. 80 da Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).
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