Enunciado
DIREITO ELEITORAL Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue os itens a seguir. O princípio da independência funcional veda ao procurador- geral da República acumular encargos próprios do procurador-geral eleitoral.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E é a resposta correta (Errado), pois, de acordo com a legislação orgânica do Ministério Público da União, o Procurador-Geral da República exerce cumulativamente as funções de Procurador-Geral Eleitoral, não havendo qualquer incompatibilidade ou vedação decorrente do princípio da independência funcional para esse acúmulo de encargos.
Base legal: Artigo 73 da Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União)
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