Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 42: Receita Pública

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a LRF não criou exceção ao critério da Lei 4.320/1964 segundo o qual pertencem ao exercício financeiro "as receitas nele arrecadadas" (art. 35, I). Assim, as transferências voluntárias só são reconhecidas como receita orçamentária no momento do efetivo ingresso dos recursos, e não quando há o compromisso formal de transferência.

Base legal: Fundamento: art. 35, I, da Lei 4.320/1964; art. 50, II, da LRF; justificativa de alteração de gabarito do Cebraspe Lei 4.320/1964, art. 35: "Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as...