Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 53: Receita Pública

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque a LC 208/2024 incluiu o art. 39-A na Lei 4.320/1964, permitindo que a União, os Estados, o DF e os Municípios, nos termos de lei específica, cedam onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela CVM.

Base legal: Fundamento: art. 39-A, caput e § 6º, da Lei 4.320/1964 (incluído pela LC 208/2024) "Art. 39-A. A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei e de lei específica que...