Enunciado
Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. Mesmo que não tivesse cumprido as regras relativas às despesas com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município estaria apto a receber os recursos para a construção do hospital materno-infantil.
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Gabarito: A
Certo . A assertiva está correta porque o art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) excepciona expressamente as ações de saúde, educação e assistência social das sanções de suspensão de transferências voluntárias, garantindo o repasse de verbas para a construção do hospital materno-infantil mesmo em caso de descumprimento de limites de despesa com pessoal.
Base legal: Artigo 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
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