Enunciado
Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. A ação do prefeito de dispensar a licitação somente se enquadrará como improbidade administrativa se tiver ocorrido enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque a conduta de dispensar licitação indevidamente não se limita a caracterizar improbidade apenas se houver enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, podendo também configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/1992), desde que presente o dolo específico.
Base legal: Artigos 9º, 10, inciso VIII, e 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações da Lei nº 14.230/2021.
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