Enunciado
Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. A ação do prefeito de dispensar a licitação somente se enquadrará como improbidade administrativa se tiver ocorrido enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque a conduta de dispensar licitação indevidamente não se limita a caracterizar improbidade apenas se houver enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, podendo também configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/1992), desde que presente o dolo específico.
Base legal: Artigos 9º, 10, inciso VIII, e 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações da Lei nº 14.230/2021.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 96: Crimes contra a Administração PúblicaMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Escrivão de Polícia – Questão 47: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Escrivão de Polícia – Questão 45: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Escrivão de Polícia – Questão 46: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 7: Improbidade Administrativa
- Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 24: Improbidade Administrativa