Enunciado
Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. A dispensa indevida de licitação pode ser considerada crime contra a Lei de Licitação e Contratos, cuja ação é definida pela Lei n.º 8.666/1993 como pública e condicionada, sendo facultado a qualquer pessoa provocar a iniciativa do
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque a ação penal nos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos (tanto no art. 100 da antiga Lei nº 8.666/1993 quanto no art. 337-P do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021) é pública incondicionada, e não pública condicionada como afirma o enunciado.
Base legal: Artigo 100 da Lei nº 8.666/1993 e Artigo 337-P do Código Penal (redação dada pela Lei nº 14.133/2021)
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