Enunciado
Em uma investigação policial realizada para apurar o golpe conhecido como falso sequestro, em que uma pessoa telefona para outra, afirmando, falsamente, ter sequestrado alguém de sua família e exigindo determinada quantia pecuniária para liberá-la, apurou-se que as chamadas eram efetuadas de telefones celulares que se encontravam dentro de determinado presídio público. Então, realizou-se uma operação policial no estabelecimento prisional, tendo sido apreendidos 27 aparelhos celulares. No curso investigatório, também se apurou que o visitante Maycon era responsável por promover a entrada dos aparelhos telefônicos no presídio e que o visitante Wellington era responsável por trazer novos chips com planos pré-pagos para os aparelhos, enquanto Gilberto, policial penal, fazia vista grossa, deixando de vetar aos presos o acesso aos aparelhos. Gilberto agia assim por ordem de José Augusto, diretor da unidade, que recebia a quantia mensal de R$ 20 mil para a manutenção do esquema. A partir dessa situação hipotética e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 319-A do Código Penal pune o "Diretor de Penitenciária e/ou agente público" que deixa de cumprir "seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar". Gilberto, policial penal, é agente público e deixou de vetar aos presos o acesso aos celulares.
Base legal: Fundamento: arts. 319-A e 349-A do Código Penal; art. 50, VII, da Lei 7.210/1984; HC 619.776/DF e CC 163.854/RJ do STJ Código Penal, art. 319-A : "Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu...
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