Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 95: Crimes contra a Administração Pública

Enunciado

No que se refere aos crimes em espécie previstos no Código Penal, julgue os itens a seguir, considerando, quando couber, o entendimento dos tribunais superiores. A existência do crime de corrupção passiva depende da prática do crime de corrupção ativa, que deve ser demonstrada pela presença de, pelo menos, meros indícios de sua ocorrência.

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Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a corrupção passiva e a corrupção ativa são crimes autônomos, e um pode existir sem o outro. Basta ver os verbos do art. 317 do CP: o funcionário que solicita vantagem indevida comete corrupção passiva ainda que o particular recuse o pedido (e, portanto, não pratique corrupção ativa).

Base legal: Fundamento: arts. 317 e 333 do Código Penal "Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou...

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