Enunciado
No que se refere aos crimes em espécie previstos no Código Penal, julgue os itens a seguir, considerando, quando couber, o entendimento dos tribunais superiores. O uso de documento falso para ocultar situação irregular no país é considerado conduta atípica em razão do exercício da autodefesa do agente.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o direito à autodefesa não torna atípico o uso de documento falso (art. 304 do CP) para ocultar condição de foragido ou situação irregular. O direito de não produzir prova contra si mesmo não autoriza a prática de novo crime contra a fé pública.
Base legal: Fundamento: art. 304 do Código Penal e Súmula 522 do STJ Art. 304: "Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração."...
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