Enunciado
O agente que faz declaração falsa na inscrição definitiva da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que não exercia qualquer atividade profissional
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a declaração de próprio punho ou assinada pelo candidato para fins de inscrição na OAB possui natureza jurídica de documento particular, e a inserção de informação inverídica sobre fato juridicamente relevante (não exercer atividade incompatível) configura o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), que pune a mentira sobre o conteúdo do documento.
Base legal: Artigo 299 do Código Penal Brasileiro (Falsidade Ideológica).
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