Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 70: Crimes contra a Fé Pública

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 297 do Código Penal pune quem falsifica, no todo ou em parte, documento público ou altera documento público verdadeiro, e o § 2º equipara a documento público, para efeitos penais, o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Base legal: Fundamento: art. 297, caput e § 2º, do Código Penal "Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. (...) § 2º...