Enunciado
A respeito dos tributos em espécie, julgue os itens a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores. O IBS, tributo de competência compartilhada entre estados e municípios inserido no ordenamento tributário brasileiro por meio da Reforma Tributária do Consumo, não alcança as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o IBS, criado pela EC 132/2023, é imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 156-A, caput, da CF). Entre as regras do § 1º está a de que ele não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (inciso XI).
Base legal: Fundamento: art. 156-A, caput e § 1º, XI, da CF (EC 132/2023) "Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. § 1º O...
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