Enunciado
Julgue os próximos itens à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000. A lei orçamentária anual deverá conter medidas para a compensação das renúncias de receitas efetivadas.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o projeto de lei orçamentária anual (LOA) deve ser acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Base legal: Artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
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