Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 55: Sistemas Eleitorais e Representação Política

Enunciado

Direito Eleitoral Tendo em vista as inovações legislativas feitas no Brasil, desde 1995, com o objetivo de incrementar a participação feminina na política, julgue os próximos itens. A comprovação de fraude na quota de gênero terá como consequência eleitoral a cassação de diplomas ou mandatos não apenas das candidaturas fictícias, mas de todos os candidatos vinculados a elas, seguida de retotalização dos resultados.

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Gabarito: A

A alternativa C está correta porque, de acordo com o entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a comprovação de fraude na cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997) contamina toda a chapa proporcional (DRAP), ensejando a cassação do diploma de todos os candidatos eleitos e suplentes vinculados ao partido, além da anulação dos votos e retotalização dos quocientes eleitoral e partidário.

Base legal: Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997; Jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (v.g., REspEl nº 0600116-17/PI e Súmula nº 73 do TSE).

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