Enunciado
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes. A proteção da informação relativa à vida privada da pessoa constitui óbice legítimo à apuração de irregularidades, porque se protege, nesse caso, o bem jurídico de maior relevância.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E é a correta (Errado), pois a Lei de Acesso à Informação estabelece expressamente que o direito à privacidade não pode ser utilizado como obstáculo para impedir ou prejudicar a apuração de irregularidades em que o titular esteja envolvido.
Base legal: Artigo 31, § 4º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
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