Enunciado
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes. Segundo entendimento do STF, as entidades privadas com fins lucrativos devem dar transparência e publicidade aos recursos recebidos por meio de subvenções, isenções tributárias e, indiretamente, perdão de dívidas.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é o gabarito oficial, uma vez que, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.527/2011 (LAI), as obrigações de transparência e publicidade aplicam-se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, não se estendendo às entidades privadas com fins lucrativos pelo mero gozo de isenções ou benefícios fiscais.
Base legal: Artigo 2º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
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