Enunciado
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes. As sanções previstas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se ao servidor público militar.
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Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), as sanções administrativas previstas para condutas ilícitas aplicam-se expressamente também ao militar ou ao agente público que, de qualquer modo, concorra para a prática das infrações.
Base legal: Artigo 32, § 1º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
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