Enunciado
João da Silva, Governador do Estado Alfa, de forma dolosa, no exercício das funções, revelou, em entrevista a veículo de imprensa, fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo, consistente em relatório de inteligência policial, cujas diligências ainda estavam em curso. A publicização indevida comprometeu as atividades de inteligência, bem como de investigação em andamento, relacionadas com a prevenção e repressão de infrações. O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, finda a investigação, restou comprovada a prática de ato ilícito, razão pela qual o MP ajuizou ação
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Gabarito: A
A conduta de João da Silva, Governador do Estado, ao revelar dolosamente fato sigiloso (relatório de inteligência) do qual tinha ciência em razão do cargo, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme previsto no Art. 11, inciso III, da Lei nº 8.429/1992.
Base legal: A fundamentação baseia-se no Artigo 11, inciso III, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que tipifica como improbidade a revelação de fato ou circunstância de que o agente tem ciência em...
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