Enunciado
Após tomar posse como policial civil no Estado do Piauí, Lucas resolveu estudar, no contexto das técnicas de organização administrativa, onde a Polícia Civil do referido ente da federação estaria inserida. Nesse caso, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a Polícia Civil é um(a)
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a Polícia Civil é um órgão público: uma unidade de atuação da estrutura do Estado, sem personalidade jurídica própria (a Lei 9.784/1999, art. 1º, § 2º, distingue "órgão", unidade de atuação integrante da estrutura da Administração, de "entidade", unidade dotada de personalidade jurídica).
Base legal: Fundamento: art. 1º, § 2º, I e II, da Lei 9.784/1999 e art. 144, § 4º, da Constituição Federal Lei 9.784/1999, art. 1º, § 2º: "Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da...
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