Enunciado
Maria, juíza de direito do Tribunal de Justiça do estado Z, tem contra si instaurado procedimento administrativo para a perda do cargo. Na sessão em que ordenou a instauração do procedimento, o Tribunal do estado Z determinou o afastamento da magistrada do exercício de suas funções. À luz da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Maria:
Alternativas
- A.não tem direito à percepção dos vencimentos e vantagens enquanto durar o processo, mas os perceberá de uma só vez se for absolvida ao final;
- B.tem direito à percepção dos vencimentos, mas as vantagens serão suspensas enquanto durar o processo, devendo, no entanto, ser pagas se for absolvida ao final;
- C.tem direito à percepção de 2/3 dos vencimentos e a 1/3 das vantagens enquanto durar o processo e perceberá a diferen ça cabível se for absolvida ao final;
- D.tem direito à percepção de 2/3 dos vencimentos e a 2/3 das vantagens enquanto durar o processo e perceberá a diferença cabível se for absolvida ao final;
- E.tem direito à percepção dos vencimentos e vantagens enqu anto durar o processo, até decisão final, sendo vedado desconto estipendial por força do afastamento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) À luz da LOMAN, instaurado procedimento administrativo para perda do cargo, o Tribunal pode afastar o magistrado de suas funções, mas devem ser assegurados os vencimentos e vantagens até a decisão final, sem desconto remuneratório pelo afastamento.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque nega a percepção de vencimentos e vantagens durante o processo, contrariando a garantia legal de recebimento até a decisão final.
B) Está errada porque separa indevidamente vencimentos e vantagens, suspendendo estas últimas, embora a LOMAN assegure ambos durante o afastamento.
C) Está errada porque prevê pagamento proporcional de 2/3 dos vencimentos e 1/3 das vantagens, hipótese não prevista na LOMAN para esse afastamento cautelar.
D) Está errada porque também prevê redução proporcional, a 2/3, de vencimentos e vantagens, quando a lei assegura a integralidade da remuneração até decisão final.
E) Está correta porque reproduz a regra legal: o afastamento determinado no processo administrativo não autoriza desconto estipendial, permanecendo devidos vencimentos e vantagens até a decisão final.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque nega a percepção de vencimentos e vantagens durante o processo, contrariando a garantia legal de recebimento até a decisão final.
B) Está errada porque separa indevidamente vencimentos e vantagens, suspendendo estas últimas, embora a LOMAN assegure ambos durante o afastamento.
C) Está errada porque prevê pagamento proporcional de 2/3 dos vencimentos e 1/3 das vantagens, hipótese não prevista na LOMAN para esse afastamento cautelar.
D) Está errada porque também prevê redução proporcional, a 2/3, de vencimentos e vantagens, quando a lei assegura a integralidade da remuneração até decisão final.
E) Está correta porque reproduz a regra legal: o afastamento determinado no processo administrativo não autoriza desconto estipendial, permanecendo devidos vencimentos e vantagens até a decisão final.
Base legal
Lei Complementar nº 35/1979, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 27, § 3º: ao ordenar a instauração do processo para perda do cargo, o Tribunal pode afastar o magistrado do exercício das funções, assegurados os vencimentos e vantagens até a decisão final.