Enunciado
Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudobeleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
- B.Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ejercicio do poder de polícia por parte da Administração Pública federal.
- C.O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração pode anular seus atos viciados a qualquer tempo.
- D.Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da correta: A alternativa A está correta. Segundo o art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos. No entanto, considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Como a instauração do processo administrativo ocorreu em 17 de setembro de 2016, antes de completados 5 anos da prática do ato (10 de fevereiro de 2012), não se operou a decadência.
Análises das incorretas:
A alternativa B está incorreta porque o caso trata de decadência do poder-dever de autotutela (anulação de ato administrativo), e não de prescrição para o exercício do poder de polícia.
A alternativa C está incorreta pois o poder de anular atos administrativos que geram efeitos favoráveis a terceiros de boa-fé sujeita-se ao prazo decadencial de 5 anos, não podendo ser exercido a qualquer tempo (art. 54, caput, da Lei nº 9.784/1999).
A alternativa D está incorreta porque a instauração do processo administrativo dentro do quinquênio legal obsta a consumação da decadência, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/1999.
Análises das incorretas:
A alternativa B está incorreta porque o caso trata de decadência do poder-dever de autotutela (anulação de ato administrativo), e não de prescrição para o exercício do poder de polícia.
A alternativa C está incorreta pois o poder de anular atos administrativos que geram efeitos favoráveis a terceiros de boa-fé sujeita-se ao prazo decadencial de 5 anos, não podendo ser exercido a qualquer tempo (art. 54, caput, da Lei nº 9.784/1999).
A alternativa D está incorreta porque a instauração do processo administrativo dentro do quinquênio legal obsta a consumação da decadência, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/1999.
Base legal
Fundamento: Art. 54, caput e § 2º, da Lei nº 9.784/1999
Segundo o Art. 54 da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O § 2º estabelece que se considera exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato, como a instauração de processo administrativo.
Segundo o Art. 54 da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O § 2º estabelece que se considera exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato, como a instauração de processo administrativo.