Enunciado
Acerca dos atos administrativos, do poder regulamentar e do poder de polícia, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Para o STJ, as balanças de pesagem corporal oferecidas gratuitamente a clientes por farmácias são passíveis de fiscalização pelo INMETRO, a fim de preservar as relações de consumo, sendo, portanto, legítima a cobrança de taxa decorrente do poder de polícia no exercício da atividade de fiscalização.
- B.Situação hipotética: Um servidor público efetivo indicado para cargo em comissão foi exonerado ad nutum sob a justificativa de haver cometido assédio moral no exercício da função. Posteriormente, a administração reconheceu a inexistência da prática do assédio, mas persistiu a exoneração do servidor, por se tratar de ato administrativo discricionário. Assertiva: Nessa situação, o ato de exoneração é válido por não se aplicar a teoria dos motivos determinantes.
- C.Conforme o STF, o Poder Judiciário não detém competência para substituir banca examinadora de concurso público para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, admitindo-se, no entanto, o controle do conteúdo das provas ante os limites expressos no edital.
- D.A homologação é um ato administrativo unilateral vinculado ao exame de legalidade e conveniência pela autoridade homologante, sendo o ato a ser homologado passível de alteração, em virtude do princípio da hierarquia presente no exercício da atividade administrativa.
- E.Situação hipotética: Lei ordinária instituiu a criação de autarquia federal vinculada ao Ministério X, com o objetivo de atuar na fiscalização e no fomento de determinado setor. Publicada a referida lei, o ministro expediu decreto estabelecendo a estrutura organizacional e o funcionamento administrativo da nova autarquia. Assertiva: Esse caso ilustra a constitucionalidade do decreto regulamentar por delegação do presidente da República.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) O STF firmou entendimento de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção ou conteúdo de questões de concurso, salvo para controlar ilegalidade, como a incompatibilidade objetiva entre a prova e os limites previstos no edital.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque o STJ entende que balanças de pesagem corporal disponibilizadas gratuitamente em farmácias, sem finalidade comercial direta de medição para venda de produto, não se submetem à fiscalização metrológica do INMETRO para fins de cobrança de taxa de poder de polícia.
B) A alternativa B está errada porque, mesmo em atos discricionários, se a Administração explicita os motivos do ato, aplica-se a teoria dos motivos determinantes; reconhecida a inexistência do assédio moral indicado como fundamento, o ato fica viciado.
C) A alternativa C está correta, pois corresponde à tese do STF sobre a impossibilidade de o Judiciário substituir a banca examinadora, admitindo-se apenas controle de legalidade, especialmente quanto ao respeito ao edital.
D) A alternativa D está errada porque a homologação é ato de controle que, em regra, verifica a legalidade e a conveniência do ato anterior, mas não autoriza sua alteração pela autoridade homologante; se houver vício ou inconveniência, deve-se negar a homologação.
E) A alternativa E está errada porque decreto regulamentar é competência do presidente da República, e a estruturação de autarquia federal não pode ser feita por decreto ministerial com base em suposta delegação genérica, especialmente quando envolver organização administrativa sujeita aos limites constitucionais.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque o STJ entende que balanças de pesagem corporal disponibilizadas gratuitamente em farmácias, sem finalidade comercial direta de medição para venda de produto, não se submetem à fiscalização metrológica do INMETRO para fins de cobrança de taxa de poder de polícia.
B) A alternativa B está errada porque, mesmo em atos discricionários, se a Administração explicita os motivos do ato, aplica-se a teoria dos motivos determinantes; reconhecida a inexistência do assédio moral indicado como fundamento, o ato fica viciado.
C) A alternativa C está correta, pois corresponde à tese do STF sobre a impossibilidade de o Judiciário substituir a banca examinadora, admitindo-se apenas controle de legalidade, especialmente quanto ao respeito ao edital.
D) A alternativa D está errada porque a homologação é ato de controle que, em regra, verifica a legalidade e a conveniência do ato anterior, mas não autoriza sua alteração pela autoridade homologante; se houver vício ou inconveniência, deve-se negar a homologação.
E) A alternativa E está errada porque decreto regulamentar é competência do presidente da República, e a estruturação de autarquia federal não pode ser feita por decreto ministerial com base em suposta delegação genérica, especialmente quando envolver organização administrativa sujeita aos limites constitucionais.
Base legal
STF, RE 632.853/CE, Tema 485 da repercussão geral: não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para reexaminar conteúdo de questões e critérios de correção, salvo juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital. Constituição Federal, art. 37, caput, e art. 84, IV e VI.