Enunciado
Identificar o atributo do ato administrativo pelo qual o ato se presume válido e legal, cabendo ao particular provar eventual defeito para afastar seus efeitos.
Alternativas
- A.administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado A autoexecutoriedade.
- B.imperatividade.
- C.presunção de legalidade.
- D.exigibilidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C) está correta, pois a descrição aponta para a presunção de legalidade do ato administrativo: o ato nasce presumidamente conforme o Direito e produz efeitos até que se prove o contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual vício.
Por que as demais estao erradas: A alternativa A) está errada porque a autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente certas decisões sem prévia autorização judicial, o que não é o foco do enunciado. A alternativa B) está errada porque a imperatividade refere-se à imposição unilateral de obrigações ao particular, mas não explica, por si só, o ônus de provar o defeito do ato. A alternativa D) está errada porque a exigibilidade relaciona-se à possibilidade de a Administração exigir o cumprimento do ato por meios indiretos de coerção, e não à presunção de validade do ato administrativo.
Por que as demais estao erradas: A alternativa A) está errada porque a autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente certas decisões sem prévia autorização judicial, o que não é o foco do enunciado. A alternativa B) está errada porque a imperatividade refere-se à imposição unilateral de obrigações ao particular, mas não explica, por si só, o ônus de provar o defeito do ato. A alternativa D) está errada porque a exigibilidade relaciona-se à possibilidade de a Administração exigir o cumprimento do ato por meios indiretos de coerção, e não à presunção de validade do ato administrativo.
Base legal
Base doutrinária de Direito Administrativo: atributos dos atos administrativos, especialmente a presunção de legitimidade/legalidade e veracidade, conforme lição clássica de Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles. Também se relaciona ao art. 37, caput, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade administrativa.