Enunciado
A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007. As alterações unilaterais dos contratos administrativos propostas pela administração pública não serão admitidas se implicarem a transfiguração do objeto do contrato.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque reproduz o art. 126 da Lei 14.133/2021: as alterações unilaterais do art. 124, I, não podem transfigurar o objeto da contratação. A Administração pode adequar o projeto ou o quantitativo, mas não transformar o contrato em outro, o que burlaria a licitação.
Base legal
Fundamento: art. 126 da Lei 14.133/2021
Art. 126: "As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei não poderão transfigurar o objeto da contratação."
Art. 126: "As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei não poderão transfigurar o objeto da contratação."