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Questoes comentadas/Direito Administrativo

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Questão comentada sobre Contratos Administrativos

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2026MPRJ 2026 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova Tipo 1Promotor de Justica Substituto

Enunciado

João, Promotor de Justiça no Município Alfa, tomou conhecimento de que a referida municipalidade, no contexto da execução dos contratos administrativos, não estaria observando a ordem cronológica de pagamentos prevista na legislação de regência. Como não havia informações sobre a matéria no sítio eletrônico oficial do poder público, o órgão ministerial oficiou a Prefeitura. Em resposta, o Chefe do Poder Executivo local aduziu ser detentor de discricionariedade regrada para definir a ordem de pagamentos das avenças, não cabendo a outros órgãos ou Poderes se imiscuir nas atribuições da Administração Pública. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, no caso de pagamento à sociedade empresária em recuperação extrajudicial, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato. ( ) A inobservância imotivada da ordem cronológica ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização. ( ) O órgão ou entidade deverá disponibilizar, semanalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem. As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas

  1. A.
    F – V – F.
  2. B.
    V – F – V.
  3. C.
    F – F – V.
  4. D.
    F – V – V.
  5. E.
    V – V – F.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa A está correta (F – V – F). A primeira afirmativa é falsa (F) porque o art. 141, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 não prevê a alteração da ordem cronológica de pagamentos para sociedade empresária em recuperação extrajudicial. A segunda afirmativa é verdadeira (V), pois reproduz fielmente o teor do art. 141, § 4º, da referida lei. A terceira afirmativa é falsa (F) porque, nos termos do art. 141, § 3º, a disponibilização da ordem cronológica de pagamentos no sítio eletrônico deve ocorrer de forma mensal, e não semanal.

Por que as demais estão erradas:
As alternativas B) e E) estão incorretas porque consideram a primeira afirmativa como verdadeira, ignorando que a recuperação extrajudicial não consta no rol taxativo de exceções do art. 141, § 1º.
As alternativas C) e D) estão incorretas porque consideram a terceira afirmativa como verdadeira, contrariando o prazo mensal estipulado pelo art. 141, § 3º da Lei nº 14.133/2021.

Base legal

Artigo 141, § 1º, § 3º e § 4º da Lei nº 14.133/2021