Enunciado
A sociedade empresária Chique possui dois contratos administrativos distintos regularmente formalizados com o Município Gama, tendo por objeto a realização de serviços contínuos, com contratação de mão de obra para atividades de limpeza e manutenção predial. Registre-se que em apenas uma das contratações há cláusula expressa para a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias. Durante a execução, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos foi fortemente afetado por áleas econômicas extraordinárias e imprevisíveis. Dessa forma, os representantes da sociedade empresária Chique procuram você, como advogado(a), sobre a viabilidade de usar instrumentos consensuais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou outro meio extrajudicial para dirimir o conflito. À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que, corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica prestada por você à sociedade empresária Chique.
Alternativas
- A.O contrato, que não prevê expressamente a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, pode ser aditado para admitir instrumentos consensuais para tal finalidade.
- B.O contrato, que possui previsão expressa, pode usar a arbitragem como meio alternativo de resolução das controvérsias, sendo que a escolha dos árbitros cabe à contratante, independentemente dos critérios isonômicos, técnicos e de transparência.
- C.A conciliação e a mediação não são admitidas como instrumentos consensuais para a resolução de conflitos com a Administração Pública, de modo que não é possível a utilização de tais meios alternativos, nem mesmo para a hipótese em que exista previsão contratual.
- D.Em razão da natureza do conflito, que versa sobre o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, não é viável o uso de qualquer meio alternativo de resolução das controvérsias, de forma que eventual cláusula contratual nesse sentido, estipulada pelo Município Alfa e pela sociedade empresária Chique, é nula.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa está correta com base no Art. 153 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). A legislação permite expressamente que os contratos administrativos sejam aditados para incluir cláusulas que prevejam métodos alternativos de solução de controvérsias, como a arbitragem, a mediação e a conciliação, mesmo que tais previsões não constassem no edital ou no contrato original.
Análise das Alternativas Incorretas:
- Alternativa B: Está incorreta porque, embora a arbitragem seja permitida, a escolha dos árbitros deve obrigatoriamente seguir critérios isonômicos, técnicos e de transparência, conforme determina o Art. 154 da referida Lei. A Administração não possui discricionariedade para ignorar tais critérios.
- Alternativa C: Está incorreta pois a Lei nº 14.133/2021 incentiva e autoriza expressamente o uso de conciliação e mediação para a resolução de conflitos em contratos administrativos, especialmente em questões envolvendo direitos patrimoniais disponíveis.
- Alternativa D: Está incorreta porque o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro é considerado um direito patrimonial disponível, sendo, portanto, uma das matérias mais adequadas para a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, conforme o Art. 151, parágrafo único, inciso I.
Base legal
Segundo os artigos 151 e 153 da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública pode utilizar meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, como conciliação e arbitragem, para questões de equilíbrio econômico-financeiro, sendo permitida a alteração dos contratos vigentes para inserir tais cláusulas de solução consensual.