Enunciado
Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa a entrega de uma fase do projeto prevista no edital de licitação e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação financeira precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos da construção, consoante peticionado por ela à Administração, o gestor público competente promove o pagamento integral da parcela não adimplida à sociedade empresária. Tendo em vista a situação acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O pagamento feito pelo gestor é plenamente justificável em face da incidência na hipótese da teoria da imprevisão, que impõe ao Estado o ônus de recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato diante de fatos imprevisíveis.
- B.O gestor deveria ter instaurado processo administrativo para analisar a possibilidade de aplicação de sanção por inadimplemento e também a alegação da sociedade empresária de rompimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato, sendo vedado a ele determinar o pagamento da despesa sem a devida liquidação.
- C.O pagamento da parcela inadimplida seria justificável ainda que a sociedade empresária não comprovasse a imprevisibilidade do aumento de custos alegado, uma vez que o Estado assume o chamado risco ordinário derivado do aumento do custo dos insumos em decorrência das oscilações naturais do mercado.
- D.O pagamento incontinente da parcela inadimplida, tal como realizado pelo gestor, necessitaria ter sido feito com o abatimento da multa que deveria ter sido aplicada à sociedade empresária em razão do descumprimento contratual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta porque descreve o procedimento legal adequado diante do inadimplemento contratual e da execução financeira pública. No Direito Administrativo, o pagamento de uma despesa pública exige a prévia 'liquidação', que é a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, ou seja, a comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado ou a etapa da obra concluída. Como a sociedade empresária não entregou a fase do projeto, o pagamento é ilegal por ausência de liquidação. Além disso, qualquer alegação de desequilíbrio econômico-financeiro (teoria da imprevisão) ou aplicação de sanções por atraso exige a instauração de processo administrativo próprio, garantindo o contraditório e a ampla defesa, não podendo o gestor simplesmente ignorar o inadimplemento e realizar o pagamento integral por mera liberalidade ou análise subjetiva da situação financeira da empresa.
Base legal
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, especificamente nos artigos 62 e 63, o pagamento da despesa só será efetuado quando devidamente liquidada, sendo que a liquidação consiste na verificação do implemento da condição, ou seja, a execução da obra ou serviço. Complementarmente, a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993, Art. 58 e 65, ou Lei nº 14.133/2021, Art. 124 e 137) estabelece que a alteração de contratos para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro depende de comprovação de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, o que deve ser apurado em processo administrativo, assim como a aplicação de sanções por atraso injustificado previstas no contrato.