Enunciado
Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação. Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.
Alternativas
- A.Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa.
- B.Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante do preenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade.
- C.Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para a expedição do ato de licença constitui abuso de poder.
- D.Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omissão da autoridade competente viola o direito à informação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C é a correta porque a inércia da Administração Pública em decidir um processo administrativo após o transcurso de prazo razoável (no caso, mais de um ano) configura uma omissão ilegal e abuso de poder. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional vocacionado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. As demais opções estão incorretas: A) O princípio da razoável duração do processo aplica-se expressamente à via administrativa (Art. 5º, LXXVIII, CF); B) A Ação Popular destina-se à proteção do patrimônio público, moralidade, meio ambiente e patrimônio histórico, não sendo o meio para compelir a administração a decidir sobre licença individual; D) O Habeas Data é restrito ao acesso ou retificação de informações personalíssimas constantes de bancos de dados governamentais ou de caráter público, não servindo para combater mora administrativa em processos de licenciamento.
Base legal
A fundamentação reside no Art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que estabelece o Mandado de Segurança contra atos de autoridade eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Soma-se a isso o Art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, que garante a razoável duração do processo também no âmbito administrativo. Além disso, a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), em seus artigos 48 e 49, impõe à Administração o dever de decidir explicitamente as solicitações dos administrados em prazos determinados, reforçando que a omissão injustificada viola o princípio da eficiência e a legalidade estrita.