Enunciado
O Ministério Público estadual atua como órgão interveniente em ação ajuizada por Joana em face do Estado Alfa, na qual a demandante argumenta com possível injuridicidade na atuação do Tribunal de Contas desse ente federativo. De acordo com a causa de pedir, Joana era servidora pública do Município Delta, vinculado a regime próprio de previdência social. Após cumprir os requisitos de idade e tempo de contribuição, teve sua aposentadoria deferida pelo órgão competente. O processo administrativo foi imediatamente encaminhado ao Tribunal de Contas, para o exercício de sua competência constitucional. Decorridos cinco anos do recebimento dos autos, o Tribunal de Contas negou-se a realizar o registro, sob o argumento de que Joana não teria preenchido o requisito de tempo mínimo de contribuição. Ao receber os autos, o órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que,
Alternativas
- A.em razão do tempo decorrido desde o recebimento do processo administrativo, a decisão do Tribunal de Contas apresentava injuridicidade.
- B.por se tratar de análise inicial da legalidade do ato de aposentadoria, a decisão do Tribunal de Contas não apresentava nenhuma injuridicidade.
- C.caso tenham sido asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa à Joana, não há qualquer injuridicidade na decisão do Tribunal de Contas que negou o registro.
- D.no momento em que foi integralizado o lapso temporal de cinco anos de recebimento do benefício previdenciário por Joana, não mais era possível a revisão do ato de concessão, salvo manifesta má-fé.
- E.como a atividade realizada pelo Tribunal de Contas é meramente formal, cabendo ao órgão de origem o juízo de valor quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos, a negativa de registro foi injurídica.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B) está incorreta porque, mesmo se tratando de análise inicial de legalidade, a decisão do Tribunal de Contas apresenta injuridicidade por ter violado o prazo decadencial de 5 anos estabelecido pela jurisprudência do STF.
A alternativa C) está incorreta porque a mera garantia do contraditório e da ampla defesa não afasta a consumação do prazo decadencial de 5 anos para a atuação do Tribunal de Contas.
A alternativa D) está incorreta porque o prazo de 5 anos para a atuação do Tribunal de Contas conta-se da chegada do processo administrativo à respectiva Corte de Contas, e não da data de início do recebimento do benefício previdenciário pela servidora.
A alternativa E) está incorreta porque a atividade do Tribunal de Contas no registro de aposentadorias não é meramente formal, tratando-se de controle de legalidade de natureza constitucional (art. 71, III, CF/88), contudo, deve respeitar o limite temporal de 5 anos.