Enunciado
A atividade sancionatória do Estado se manifesta nas instâncias penal, administrativa e civil. Assim, muitas vezes o Poder Judiciário é acionado para garantir que princípios e garantias fundamentais sejam observados em procedimentos administrativos e investigativos, que têm como objetivo a coleta de provas e elementos informativos, os quais servirão de base à aplicação da sanção estatal. Sobre o tema, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
- B.Em razão de sua independência funcional, nas investigações criminais que realiza, o Ministério Público não está obrigado a comunicar imediatamente ao Juiz competente a respeito da instauração e do encerramento de procedimento investigatório.
- C.Ao Delegado de Polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou de outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. Portanto, a investigação criminal é atividade exclusiva ou privativa do delegado de polícia.
- D.É inconstitucional a norma que confere ao Corregedor Nacional de Justiça a atribuição para requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
- E.O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe - se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO 1 – PÁGINA 7
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E. O controle judicial do processo administrativo disciplinar limita-se, em regra, à verificação da legalidade, da regularidade procedimental e da observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem substituição do juízo de mérito da Administração. Admite-se intervenção judicial excepcional quando houver flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção.
Por que as demais estão erradas:
A. Está errada porque o STJ admite a instauração de apuração preliminar e até de PAD a partir de denúncia anônima, desde que haja diligências prévias que confirmem a plausibilidade dos fatos, não sendo a denúncia apócrifa o único elemento de sustentação.
B. Está errada porque, conforme orientação do STF, o procedimento investigatório criminal do Ministério Público deve observar controle e comunicação ao juízo competente, inclusive quanto à instauração e ao encerramento, não havendo independência funcional absoluta para afastar tais garantias.
C. Está errada porque a investigação criminal não é atividade exclusiva ou privativa do delegado de polícia; o STF reconhece a legitimidade do Ministério Público para promover investigação criminal diretamente, respeitados os direitos e garantias fundamentais.
D. Está errada porque o STF reconhece a constitucionalidade de poderes instrutórios do CNJ e de sua Corregedoria, inclusive para requisitar informações e documentos necessários à apuração de processos e procedimentos sob sua apreciação, observadas as cautelas legais.
Por que as demais estão erradas:
A. Está errada porque o STJ admite a instauração de apuração preliminar e até de PAD a partir de denúncia anônima, desde que haja diligências prévias que confirmem a plausibilidade dos fatos, não sendo a denúncia apócrifa o único elemento de sustentação.
B. Está errada porque, conforme orientação do STF, o procedimento investigatório criminal do Ministério Público deve observar controle e comunicação ao juízo competente, inclusive quanto à instauração e ao encerramento, não havendo independência funcional absoluta para afastar tais garantias.
C. Está errada porque a investigação criminal não é atividade exclusiva ou privativa do delegado de polícia; o STF reconhece a legitimidade do Ministério Público para promover investigação criminal diretamente, respeitados os direitos e garantias fundamentais.
D. Está errada porque o STF reconhece a constitucionalidade de poderes instrutórios do CNJ e de sua Corregedoria, inclusive para requisitar informações e documentos necessários à apuração de processos e procedimentos sob sua apreciação, observadas as cautelas legais.
Base legal
STJ, jurisprudência consolidada: o controle jurisdicional do PAD restringe-se à legalidade, regularidade do procedimento, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade, vedada a incursão no mérito administrativo, salvo ilegalidade flagrante, teratologia ou desproporcionalidade. STF, RE 593.727/MG, Tema 184: o Ministério Público possui legitimidade para promover investigação criminal. STJ, Súmula 611: desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de PAD com base em denúncia anônima.