Questão comentada sobre Controle, nulidades e sancoes na Lei 14.133

O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa D. A letra D combina controle preventivo e concomitante com dosimetria vinculada a gravidade e circunstancias. A autoriza renuncia irrestrita ao ressarcimento; B ignora ponderacao de consequencias na invalidacao; C extingue sancoes formais; E proibe consensualidade depois de instaurado processo, restricao que a lei nao estabelece. Alternativa A: incorreta. Autoriza renuncia irrestrita ao ressarcimento. O trecho decisivo da opcao e: "A Lei nº 14.133/2021 adotou modelo de consensualidade absoluta, permitindo a transação irrestrita sobre sanções administrativas e nulidades contratuais, inclusive com renúncia ao ressarcimento ao erário.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Alternativa B: incorreta. Ignora ponderacao de consequencias na invalidacao. O trecho decisivo da opcao e: "A Lei nº 14.133/2021 manteve a lógica da Lei nº 8.666/1993 quanto à nulidade automática dos contratos administrativos ilegais, não admitindo a preservação de efeitos nem a ponderação das consequências práticas da invalidação.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Alternativa C: incorreta. Extingue sancoes formais. O trecho decisivo da opcao e: "Em contraste com a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 substituiu integralmente o regime de sanções administrativas por mecanismos de autorregulação e compliance, tornando facultativa a aplicação de penalidades formais pela...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Alternativa D: correta. A letra D combina controle preventivo e concomitante com dosimetria vinculada a gravidade e circunstancias. O trecho decisivo da opcao e: "A nova Lei de Licitações reforçou o controle preventivo e concomitante, sem afastar o controle externo, ao mesmo tempo em que introduziu critérios objetivos para a dosimetria das sanções administrativas, vinculando a atuação sancionatória...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Alternativa E: incorreta. Proibe consensualidade depois de instaurado processo, restricao que a lei nao estabelece. O trecho decisivo da opcao e: "Diferentemente da Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 veda expressamente a celebração de ajustes consensuais com particulares após a instauração de processo administrativo sancionador, em razão do princípio da indisponibilidade do...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Base oficial utilizada: Lei 14.133/2021, arts. 147 a 169, especialmente arts. 156, paragrafo 1, 169 e 171.