Enunciado
Ao realizar a sua atividade regulatória, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, após o devido processo legal, aplicou sanção proporcional prevista em lei à determinada sociedade, no âmbito de sua atuação para reprimir o abuso do poder econômico. Ocorre que a mencionada sociedade não se conforma com a aludida penalidade, razão pela qual ajuizou ação para fins de obter a sua anulação, sob o fundamento de que cabe ao Judiciário exercer o controle de legalidade dos atos administrativos sancionatórios. Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle judicial das decisões regulatórias, é correto afirmar que
Alternativas
- A.cabe ao Judiciário adentrar o mérito do sancionamento questionado, a fim de aplicar a penalidade que entenda pertinente para reprimir o abuso do poder econômico.
- B.considerando que o CADE é a autoridade administrativa com jurisdição na respectiva seara, o Judiciário deve eximir-se de realizar o controle suscitado pela sociedade em questão.
- C.a capacidade institucional do Judiciário revela a sua expertise no tratamento de questões atinentes à seara regulatória, a viabilizar a substituição da sanção aplicada pelo CADE por outra prevista em lei que entenda pertinente.
- D.o Judiciário apenas poderia anular a penalidade em questão caso verificada a desproporcionalidade da medida, hipótese em que cabe ao Juízo a determinação da sanção cabível, a ser pautada em lei, independente de suas consequências para o mercado.
- E.a natureza prospectiva e multipolar das decisões regulatórias se diferencia das questões comumente enfrentadas pelo Judiciário, que ao realizar o controle de tais atos tem o dever de deferência em relação às escolhas técnicas adotadas pela entidade administrativa em foco. DELEGADO – MANHÃ
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E está correta. O Judiciário controla legalidade, devido processo, motivação e proporcionalidade, mas deve considerar a capacidade institucional da autoridade antitruste e a natureza técnica, prospectiva e multipolar das decisões regulatórias, evitando substituir escolha legítima do CADE por preferência judicial. A alternativa A está errada porque controle jurisdicional não autoriza reexaminar livremente o mérito e escolher a sanção que o juiz reputa ideal. A alternativa B está errada porque jurisdição administrativa do CADE não exclui acesso ao Judiciário. A alternativa C está errada porque presume expertise judicial superior e substituição automática da penalidade, oposto à deferência. A alternativa D está errada porque, mesmo constatado vício ou desproporção, não cabe necessariamente ao juiz fixar nova sanção desconsiderando efeitos de mercado; pode anular e devolver a decisão à autoridade competente. E concilia inafastabilidade do controle com respeito à competência técnica.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, XXXV e LIV; Lei 12.529/2011, arts. 9º e 37; LINDB, arts. 20 a 22.