Enunciado
Com base na Lei nº 7.366/1980 e no entendimento jurisprudencial do STF, assinale a alternativa correta em relação ao processo administrativo disciplinar.
Alternativas
- A.O processo administrativo disciplinar será instaurado por determinação do chefe de polícia ou do Conselho Superior de Polícia.
- B.A autoridade processante e o secretário respectivo ficarão vinculados ao processo, não podendo ser dispensados de outros serviços até a remessa dos autos ao Conselho.
- C.Durante o período de suspensão preventiva, o funcionário perderá o valor total de sua remuneração.
- D.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
- E.Não é necessária a intimação do defensor do acusado para a sessão de julgamento, caso não tenha interesse em produzir sustentação oral, na forma disposta no Código de Processo Penal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Sumula Vinculante 5 estabelece que a falta de defesa tecnica por advogado no processo administrativo disciplinar nao ofende a Constituicao. Isso nao elimina contraditorio e ampla defesa pessoal. As demais opcoes contrariam a lei estadual quanto a instauracao, vinculacao da comissao, remuneracao na suspensao preventiva e intimacao defensiva.
Alternativa A: Incorreta. A instauracao nao e atribuida apenas e indistintamente aos dois orgaos indicados.
Alternativa B: Incorreta. A vinculacao funcional absoluta e dispensa total de outros servicos nao correspondem ao regime legal.
Alternativa C: Incorreta. A suspensao preventiva nao acarreta perda total automatica da remuneracao.
Alternativa D: Correta. Reproduz literalmente a Sumula Vinculante 5 do STF.
Alternativa E: Incorreta. Garantias de intimacao e defesa no PAD nao dependem de interesse antecipadamente declarado em sustentacao oral nem se regem simplesmente pelo CPP.
Base legal
Constituicao Federal, art. 5, LV; STF, Sumula Vinculante 5; Lei estadual RS 7.366/1980.