Enunciado
A Agência Reguladora federal Alfa, criada no ano corrente, tem a intenção de formalizar um acordo de cooperação com a Agência Reguladora estadual Beta. O acordo visa à descentralização das atividades normativas, fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, com o intuito de conferir maior eficiência à atuação das duas entidades. Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 13.848/18, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O acordo de cooperação poderia ter por objeto a delegação de competência normativa da Agência Alfa.
- B.A execução da fiscalização do objeto da delegação pela Agência Beta, por ser estadual, não precisa observar as normas federais pertinentes.
- C.A execução de competência delegada pelo acordo de cooperação à Agência Beta independe do acompanhamento e da avaliação pela Agência Alfa.
- D.A Agência Alfa, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada à Agência Beta.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) a agência federal delegante permanece como instância superior e recursal das decisões praticadas no exercício da competência delegada.
Por que as demais estão erradas: A) competência normativa regulatória não é objeto de delegação nesses acordos. B) a agência estadual deve observar as normas federais pertinentes na execução delegada. C) a execução delegada sujeita-se a acompanhamento e avaliação pela agência delegante.
Por que as demais estão erradas: A) competência normativa regulatória não é objeto de delegação nesses acordos. B) a agência estadual deve observar as normas federais pertinentes na execução delegada. C) a execução delegada sujeita-se a acompanhamento e avaliação pela agência delegante.
Base legal
Lei nº 13.848/2019, especialmente arts. 30 a 35, sobre articulação, descentralização, delegação e instância recursal em acordos de cooperação entre agências.